Acórdão nº 9051341 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1990
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Resumo
I - O artigo 913 n.1 do Código Civil considera relevantes quatro categorias de vícios ou defeitos: os que desvalorizam a coisa, os que impedem a realização do fim a que é destinada, a falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e a falta das qualidades necessárias para a realização daquele fim. II - Os defeitos ou vícios que não se incluam nessas categorias taxativamente enumeradas na lei são irrelevantes, por deverem considerar-se abrangidas na área de tolerância admissível, ainda não perturbadora da economia contratual. III - Não indicando a Reconvinte que a autora devia fornecer artigos rigorosamente iguais aos da amostra especificando de que amostra se tratava indicando concretamente as diferenças e aludindo aos termos do contrato que implicassem uma coincidência rigorosa ou factos que evidenciassem uma situação subsumível no artigo 913 n.1 do Código Civil, nunca poderia considerar-se que a autora forneceu artigos defeituosos em termos de se justificar a sua responsabilidade em qualquer aspecto.
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Fragmento
Acórdão nº 9051341 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: C...Resumo do conteúdo do documento.
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