Acórdão nº 0309900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1034 N1 B ART1476 N1 A ART1051 N1 N2. CPC67 ART970 N1. CRP84 ART7.

Sumário: I - Em caso de contrato de arrendamento para habitação em que é senhorio um usufrutuário, tal é irrelevante para o inquilino em termos de eventual caducidade daquele se essa qualidade lhe é desconhecida. II - Assim, a verificar-se a sua morte, o início do prazo para o inquilino fazer chegar ao conhecimento do proprietário do imóvel...

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