Acórdão nº 9050013 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 1990
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I - A renovação de uma deliberação social anulável não tem efeito retroactivo ( "ex tunc" ), mas apenas para o futuro ( "ex nunc" ).
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Acórdão nº 9050013 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 1990
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