Acórdão nº 0204877 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990
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Resumo
I - Tendo o arguido emitido quatro cheques sem provisão respectivamente nos montantes de 136172 escudos e 50 centavos, 31425 escudos e 30 centavos, 44893 escudos e 20 centavos e 14665 escudos e 10 centavos, com datas respectivas de 30/06/83, 14/07/83, 02/08/83 e 30/09/83, verificou-se a extinção do procedimento criminal por prescrição, decorridos que foram 5 anos após cada emissão por não se ter verificado, entretanto, qualquer facto interruptivo daquela espécie de extinção do procedimento. II - A circunstância agravante qualificativa prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12/01/27 - entrega habitual do agente à prática daquele tipo de crime - só se verifica quando aquele se dedica àquela actividade com tal frequência e durante tanto tempo que pode induzir-se ser-lhe indiferente a ilicitude da conduta e as suas consequências e que tal actividade se mostre de tal modo ligada à sua personalidade que possa concluir-se que dela faz modo de vida, o que não sucede "in casu" em que o agente só emitiu aqueles 4 cheques. III - Não é de valor "consideravelmente elevado" um cheque de 136172 escudos e 50 centavos emitido em 30/06/83 sendo o tomador industrial de malhas e o arguido gerente comercial. É que, para determinação de tal conceito mantem-se válido o critério defendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/05/83 segundo o qual há que ter em consideração tudo o que objectiva e subjectivamente possa relevar numa perspectiva pecuniária, na negação dos valores em causa - quantia inscrita no cheque, níveis económicos do sacador e tomador, repercussão do não pagamento na situação do último, valor da moeda na época da emissão, medida do dano efectivamente causado e sua virtual reparabilidade, sendo também de atender às razões ligadas à história do preceito e do regime punitivo do cheque sem cobertura. IV - Conforme alínea a) do artigo 120 do Código Penal é irrelevante para efeitos interruptivos de prescrição a notificação do arguido para declarações em inquérito preliminar, pois a lei exige tal notificação para as primeiras declarações, como tal, em instrução preparatória.
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Fragmento
Acórdão nº 0204877 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. Área Temática: D...Resumo do conteúdo do documento.
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