Acórdão nº 0224253 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1990
Articulado como::
Resumo
I - A resposta negativa dada a um quesito apenas significa que o respectivo facto não se provou, não sendo lícito daí concluir que se considera provado o facto oposto ao que foi quesitado, tudo se passando como se o respectivo facto não tivesse sido articulado. II - A fixação da especificação não produz caso julgado que obste à sua posterior modificação, sendo a própria lei que impõe ao juiz que tome em consideração na sentença todos os factos admitidos por acordo, independentemente, pois, de eles figurarem na especificação.
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Fragmento
Acórdão nº 0224253 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO....
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