Acórdão nº 0408450 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1990
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Resumo
I - O artigo 402 do Código das Sociedades Comerciais não proibe que os estatutos de uma sociedade comercial estabeleçam uma pensão vitalícia para o administrador que cesse, por qualquer motivo, as suas funções. II - Tal pensão, tanto pode ser de reforma, como pode consistir num estímulo de natureza ainda remuneratória, compensatória ou atractiva para a captação dos melhores.
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Acórdão nº 0408450 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1990
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