Acórdão nº 0408251 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1990
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A lei considera comerciais os arrendamentos ligados, vinculados ou afectados ao exercício de uma actividade comercial, não exigindo que o prédio seja tomado de arrendamento para a instalação de um estabelecimento comercial ou industrial.
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Acórdão nº 0408251 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1990
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