Acórdão nº 0309629 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1990
Articulado como::
Resumo
n Alegado e quesitado determinado facto, que se deu como não provado nas respostas aos quesitos, não pode esse facto ser considerado na sentença, através do recurso a simples presunção judicial.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0309629 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1990
N Privacidade: 1 ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
