Acórdão nº 0123138 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1990
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Se uma empresa paga salários aos seus trabalhadores em função do grupo em que se enquadra, determinado pela facturação anual, a baixa de grupo não autoriza uma empresa a pagar salários inferiores.
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Acórdão nº 0123138 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1990
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