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Acórdão nº 0007388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1989

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução18 de Maio de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG42.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART600 ART601. CCIV66 ART1801.

Sumário: I - Não é de mero expediente, mas proferido no uso de um poder discricionário, o despacho do juiz que, invocando o n. 3 do artigo 264 do Código de Processo Civil, ordena a realização de exames serológicos. II - Esse despacho é recorrível com os fundamentos de que II o condicionamento de que a lei faz depender tal poder não existia ou de que o exercício que o juiz dele fez, é, em si, ilegal. III - O R. não tem de ser notificado da apresentação do requerimento no qual o M. P., que intentou a acção, sugere a realização de exames serológicos. IV - O juiz do processo é competente para, aceitando a sugestão, ordenar tais...

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