Acórdão nº 0002414 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1983
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Resumo
I - Se é verdade que os termos "despedido" e "despedimento", constituem ou correspondem a conceitos de direito, o que excluiria o seu emprego na especificação, verdade é também que essa terminologia entrou na linguagem vulgar e corrente, o que lhe retira o carácter especifica e exclusivamente técnico e lhes confere também a índole de conceitos de facto, pelo que nada impede a sua inclusão naquela peça processual. II - A partir da entrada em vigor da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Portaria Regulamentar do Trabalho, de 8-06-79, os preceitos disciplinadores do contrato individual de trabalho, inclusive no que toca à sua cessação, são aplicáveis ao contrato de trabalho rural. III - O facto de as entidades patronais serem agricultores individuais não afasta a aplicação da aludida Portaria, já que a expressão "empresa agrícola" nela empregada não implica necessariamente referência a uma sociedade, sendo antes um conceito mais amplo que engloba toda a organização, singular ou colectiva, voltada para a agricultura.
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Fragmento
Acórdão nº 0002414 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1983
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A ...Resumo do conteúdo do documento.
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