Acórdão nº 0114448 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 1980

Magistrado Responsável:OLIVEIRA DOMINGUES
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
Data da Resolução:21 de Fevereiro de 1980
RESUMO

I - A acessão invertida, prevista no artigo 1343 do Código Civil, consiste no poder legal que o construtor de um edifício em terreno próprio tem de adquirir a propriedade da parcela de terreno alheio para onde prolongou a respectiva construção. II - São requisitos deste tipo de acessão: ocupação de boa fé da parcela de terreno alheio; o decurso de três meses a contar do início da ocupação sem... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA - ANTUNES VARELA IN CCIV ANOI V3 PAG153.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1343 ART1308.

Sumário: I - A acessão invertida, prevista no artigo 1343 do Código Civil, consiste no poder legal que o construtor de um edifício em terreno próprio tem de adquirir a propriedade da parcela de terreno alheio...

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