Acórdão nº 0013565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1978

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO91 PAG93.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1129.

Sumário: I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129 do Código Civil. III - Se, pela ocupação, ficou a...

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