Acórdão nº 0012047 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1977
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Resumo
I - O artigo 1049 do Código Civil, ao conceder a preferência ao "comproprietário" apenas a faculta a cada um dos comproprietários, isoladamente, caso se verifique a pluralidade, não exigindo a coligação de autores. II - Com o n. 3 do artigo 1410 do mesmo Código pretende- -se apenas proceder à distribuição equitativa dos benefícios adquiridos através do exercício da "opção" pelos demais comproprietários que também se apresentem na situação de preferentes em posição igualada. III - Ainda que a venda realizada haja sido precedida de leilão a que se seguiu contrato-promessa de compra e venda, não é possível a preferência em relação a esses actos, mas tão só em relação à venda definitiva. IV - No exercício do direito de preferência há que atender apenas ao preço declarado na escritura, desde que se não invoque qualquer causa (falsidade, simulação, etc.) que invalide o preço declarado. V - A posterior rectificação do preço em nova escritura não oferece interesse relevante, por força do expressamente preceituado no artigo 1410, n. 1 do Código Civil.
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Fragmento
Acórdão nº 0012047 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1977
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGA...Resumo do conteúdo do documento.
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