Acórdão nº 7427/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução14 de Dezembro de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - SECÇÃO CÍVEL: I.

A reclamante "P.[…] SA" veio por apenso ao autos de execução, que correm termos na 5ª vara cível de Lisboa, instaurados por Jorge […] contra "M. […] Lda" e outros reclamar um crédito , garantido com hipoteca , alegando que intentou execução que foi sustada pela pendência da que constitui os autos principais.

O exequente deduziu oposição.

II.

Após se sanear o processado, considerou-se assente a seguinte matéria de facto: 1. Nos autos de execução foi penhorada a fracção " H " , correspondente ao 4° andar dt° do prédio urbano sito […] Vila Franca de Xira descrito na conservatória do registo predial […] 2. A penhora foi registada sob a inscrição […] de 2001/06/08.

  1. A fracção está ainda onerada com uma hipoteca C-ap.83 de 1997/09/22 .

  2. A hipoteca tem como sujeito activo a reclamante.

  3. A fracção mostra-se ainda onerada com penhora […] de 2004/03/23 , registada a favor de Banco […] S A .

  4. A fracção mostra-se ainda onerada com penhora […] de 2005/08/30 registada a favor da reclamante.

  5. A execução no âmbito da qual foi registada a e penhora em 6 foi sustada por pendência da penhora registada à ordem destes autos.

  6. A reclamante, citada para reclamar o seu crédito hipotecário na execução, deduziu reclamação extemporânea.

III.

Perante estes factos proferiu-se a seguinte decisão de graduação de créditos: «A graduação é a seguinte: 1. o crédito da FAZENDA NACIONAL e juros 2. o crédito do exequente MANUEL […] e juros ; 3. o crédito do credor reclamante BPI e juros ; 4. o crédito da reclamante PSA e juros».

IV.

É pois desta decisão que agora a recorrente PSA […] SA apela, pretendendo a sua revogação com os seguintes fundamentos: 1. A hipoteca a favor da Apelante e que se encontra registada sobre o prédio em causa nestes autos e cuja data de registo precede a de qualquer das penhoras registadas permanece em vigor, não se encontrando caducada, podendo ser exercidos os direitos que dela decorrem, designadamente, aquele que decorre do n.o 1º do Art.° 686° do C.C.; 2. Não se verificou, face a ela, qualquer das causas de extinção previstas pelo Art.° 730º do C.C., não se prevendo, nessa disposição, qualquer causa que determine a sua caducidade; 3. A falta de reclamação tempestiva do crédito, com base na garantia real que consubstancia a hipoteca, apenas preclude esse direito de reclamação, nos termos do Art.° 864° do C.P.C. e tal preclusão circunscreve os seus efeitos ao processo em que se verificou; 4. A Apelante não perdeu qualquer dos direitos substantivos que lhe são...

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