Acórdão nº 10785/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

Magistrado ResponsávelORLANDO NASCIMENTO
Data da Resolução12 de Julho de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.

  1. RELATÓRIO O Ministério Público propôs esta acção com processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra, MARIA DE FÁTIMA […], casada, de nacionalidade brasileira, natural do […] Estado do Maranhão, Brasil, nascida a 15/01/1958, filha de […] residente no […] Seixal, pedindo que, salvo prova complementar, se declare procedente a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, ordenando-se o arquivamento do respectivo processo, com fundamento em que, a requerida Maria de Fátima é natural do Brasil onde nasceu em 15 de Janeiro de 1958.

    É filha de pais brasileiros Tendo assim, "jure sanguinis et soli", nacionalidade brasileira.

    E actualmente reside em Portugal.

    Em 25 de Abril de 1998, nos Estados Unidos, contraiu casamento com o cidadão originariamente português Jorge Manuel Ferreira da Silva, natural de Sesimbra.

    E em 04 de Novembro de 2004, na Conservatória do Registo Civil de Sesimbra, declarou pretender adquirir a nacionalidade portuguesa com base naquele casamento (art.º 3° da Lei 37/81, de 3 de Outubro).

    E bem assim por residir em Portugal desde 2001.

    Sendo facto notório a comunhão da língua pátria de Portugal e do Brasil.

    Tendo o casal adquirido casa própria no […] Seixal, Estar integrada nos sistemas fiscal, de saúde e segurança social portugueses, e ter conta em instituição bancária nacional.

    Mostrando-se adaptada socialmente em Portugal, onde perfez e mantém amizades, Existindo o projecto familiar de manter a residência definitiva do agregado familiar em Portugal.

    Estando profissionalmente integrada no País onde é empregada […] E ser titular de escolaridade equivalente ao 9.º ano de escolaridade portuguesa.

    Sequentemente foi autuado na Conservatória dos Registos Centrais o processo n.º […], onde se questionou a existência de um factor impeditivo da pretendida aquisição de nacionalidade portuguesa, razão porque o registo não chegou a ser lavrado.

    É que, pela actual lei portuguesa, a atribuição da nacionalidade portuguesa não constitui um efeito automático do casamento.

    E vem-se formando jurisprudência no sentido de que a integração comunidade nacional tem que assentar num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, o domicílio, comunhão cultural, integração social (que não meramente familiar), e até por factos económico-profissionais, ou outros, complexo esse que traduza a ideia de um sentimento de pertença perene a tal comunidade (neste sentido genérico, os doutos Acs.12.01.98 proferido no Processo no. 6163/97 e de 02.04.98 no Processo 4/98-L, ambos da 2.ª Secção deste Tribunal da Relação).

    Ora a Requerida não indicou prova da sua integração social, desconhecendo-se também o que conhece de Portugal além da região do Seixal, se tem uma percepção histórica de Portugal (conhece, por exemplo, Pedro Álvares Cabral? ou quem foi o...

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