Acórdão nº 4898/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006
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Resumo
1- Mesmo nas acções em que não faz parte do "thema decidendum", o casamento e o respectivo regime de bens, provam-se exclusivamente pelos meios previstos no registo civil.
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Fragmento
Acórdão nº 4898/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A., SA, com sede na Rua ……, em Lisboa, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra B. e Bb., residentes na …Lousada.
Pediu a condenação solidária dos RR no pagamento da importância de € 9.576,96, acrescida de juros à taxa anual de 15,71 %, liquidados no montante de ...Resumo do conteúdo do documento.
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