Acórdão nº 2479/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2006
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Resumo
I. O n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil nada mais reconhece ao dono do prédio senão o direito de arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, por si próprio e à sua própria custa, em vez de transferir o respectivo ónus para o dono das árvores ou arbustos.
II. Se à data da aquisição de um prédio rústico pelos AA. esse prédio não era um terreno cultivado ou murado, não foi violada a proibição de plantação ou sementeira de eucaliptos ou acácias a menos de 30 metros das extremas prédio em relação a árvores que nesse momento aí existiam. E nessas circunstâncias, nenhuma norma ou princípio geral de direito lhes confere o direito de impor o respectivo arrancamento.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 2479/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2006
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: Francisco «« e Conceição «, residentes na Rua «««, propuseram contra A««« e B «««, residentes na Rua «««, a presente acção com processo comum sumário, pedindo a condenação dos a: a) cortar a copa dos seus pinheiros que se estendem ou propendem sobre a propriedade dos AA.; b)arrancar os eucaliptos e as austrálias existentes na sua propriedade e que distam menos de 30 m da propriedade dos AA.; c) fazer limpeza e arrancar o mato e as silvas que crescem na sua propriedade e que passam para o lado da propriedade dos AA.; d) indemnizar os AA. com a quantia de 500 euros por ano, desde 01/01/2000 até ao integral cumprimento dos pedidos referidos.
Alegam, em síntese, serem proprietários de um prédio urbano de rés-do-chão, anexos e quintal de lavradio, sito na morada do seu domicílio, que confronta do Norte, Nascente e Poente com um prédio dos RR., prédio este a bravio, com pinheiros, eucaliptos, austrálias e mato, encontrando-se os eucaliptos e as austrálias plantadas a menos de 30 mts da propriedade dos AA.; os RR. há muito não cortam os pinheiros, pinheiros, eucaliptos austrálias e silvas, permitindo que as suas copas se estendam para o espaço aéreo da propriedade dos AA., nem fazem a limpeza das silvas e do mato, pelo que caem no quintal folhas e faúlhas das referidas árvores e invadem-no raízes d...Resumo do conteúdo do documento.
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