Acórdão nº 413/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
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Resumo
Com a cessão da posição contratual, o cessionário fica investido na posição que anteriormente era detida pelo cedente.
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Acórdão nº 413/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
PROCESSO Nº 413/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA "A" intentou contra "B", "C" e "D", a presente acção declarativa com processo ordinário pedindo a declaração de nulidade do contrato de cessão de posição contratual celebrado com os dois primeiros RR., condenando-se estes a restituírem-lhe os 8.000.000$00 entregues por via do mesmo e a indemnizá-la no montante de 17.000.000$00. Subsidiariamente pede a condenação do terceiro R. a entregar-lhe os sinais em dobro (20.000.000$00), em qualquer dos casos, acrescidas de juros legais.
Os RR."B" e "C" contestaram pugnando pela validade da cessão, que consideraram ter sido...Resumo do conteúdo do documento.
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