Acórdão nº 895/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
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Resumo
I - O julgamento da matéria de facto e a decisão final proferidos num procedimento cautelar não pode influenciar o julgamento da matéria de facto e a decisão final na acção principal.
II - O referido em I, todavia, não impede que, tendo sido exercido o contraditório, os documentos, provas arbitrais, confissões e depoimentos prestados num procedimento cautelar não sejam atendidos na acção principal, como princípio de prova. III - O julgamento da matéria de facto e sentença final, não transitados, no processo principal, serão indícios quanto ao desfecho do procedimento cautelar, mas não podem, sem mais, ser transportados para este.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 895/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
PROCESSO Nº 895/05 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I.
"A", por apenso à acção Principal, intentou contra os aí RR. e ora Requeridos "B" e habilitados "C", a presente Providência Cautelar Não Especificada, pedindo que os Requeridos sejam condenados a entregar, imediatamente, a Herdade identificada nos autos, devoluta de pessoas e gado. Notificados os RR., só o "B" contestou, alegando, em suma, inexistir o requisito da "lesão grave e dificilmente reparável do seu pretenso direito" pois a acção foi proposta em 1992 e a existir lesão já estaria consumada, impugnando que tivesse havido pagamento integral dos preços de venda da propriedade, que afirma lhe pertencia, e das benfeitorias, pelo que pode recusar a entrega do bem, sendo certo que apenas explora uma pequena parcela da propriedade. Pugna pela improcedência da Providência. Por despacho, cuja cópia está junta a fls. 193, determinou o Sr. Juiz " a quo", não produzir os meios de prova oferecidos pelas partes e que os presentes autos aguardassem o julgamento da acção principal, por, em seu entender, a matéria de facto afixar na acção principal bastaria para decidir os presentes autos. Foi proferida decisão da providência cautelar, tendo em conta a matéria de facto dada como provada na acção principal que, julgando procedente a pretensão da Requerente, decretou a providência requerida. Inconformado veio o R."B", a interpor recurso de tal decisão, cujas alegações, de fls. 3 a 43 destes autos, concluiu nos seguintes termos: "1ª - Por despacho, notificado por carta datada de 22/11/2004, o Mº Juiz "a quo " admitiu o recurso, e indeferiu o requerido efeito suspensivo, pelo que a notificação considera-se feita em 25/11/2004. O aqui recorrente e...Resumo do conteúdo do documento.
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