Acórdão nº 1683/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
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Resumo
I - Não transita em julgado o acervo factual dado como assente na 1ª Instância, consequentemente, pode a Relação alterá-lo nos termos do artigo 712º do C.P.C.
II - Ordenada a venda do direito à herança ilíquida e indivisa, o respectivo adquirente fica colocado no lugar do executado.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 1683/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
"A" instaurou, no Tribunal de …, uma acção de reivindicação contra "B", "C" e "D", pedindo que se declare que a autora é proprietária do prédio rústico sito em …, freguesia da …, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 47 da secção A e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 535, ordenando-se o cancelamento da penhora registada, em 7 de Março de 1994, pela ré "B", e bem assim os registos posteriores dependentes daquele.
Alegou que o prédio lhe adveio, por partilha, em inventário facultativo instaurado por óbito do marido, tendo sido proferida sentença homologatória da partilha, em 11 de Outubro de 1990, no inventário n...Resumo do conteúdo do documento.
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