Acórdão nº 436/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2006
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Resumo
Para efeitos de admissão de recurso de uma decisão, e salvo os casos especialmente previstos na lei, a sucumbência não diz respeito à qualificação jurídica dos factos ou aos argumentos jurídicos discutidos, mas mede-se pela utilidade económica imediata que se obtém ou em que se decai na acção, nos termos do disposto no art. 305º nº1 do CPC.
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Fragmento
Acórdão nº 436/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2006
No Tribunal Judicial da Comarca de … correm os autos de reclamação de créditos com o nº …, em que são reclamantes o Ministério Público e o Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Setúbal.
Nesses autos o Instituto da Segurança Social apresentou a sua reclamação de créditos com o valor de € 6.841,52 sem ter junto documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. A secretaria, notificou o reclamante para efectuar o pagamento da taxa...Resumo do conteúdo do documento.
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