Acórdão nº 0712227 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007
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Resumo
I - Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do art. 49º do CPP são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.
II - Confere tais poderes, a procuração emitida por uma sociedade a favor do gerente do posto de abastecimento de que é concessionária, atribuindo-lhe poderes para "em representação" dessa sociedade "prestar, junto da PSP, declarações por factos ocorridos no citado posto de abastecimento, apresentar a respectiva queixa, bem como praticar tudo o mais conveniente para os apontados fins".Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0712227 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: Na comarca do Porto, o MP deduziu acusação contra o arguido B………., imputando-lhe factos que qualificou como um crime de furto do artº 203º, nº 1, do CP.
Distribuído o processo ao .º juízo criminal do Porto, o senhor juiz, considerando que a queixa foi apresentada por quem não tinha poderes e que a ofendida, convidada a regularizar a situação, nada fez, julgou extinto o procedimento criminal, por ilegitimidade do MP. Dessa decisão interpôs recurso o MP, sustentando, em síntese, na sua motivação: -A queixa fo...Resumo do conteúdo do documento.
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