Acórdão nº 0647068 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2007
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Resumo
Ainda que os agentes da autoridade, para captarem no radar do veículo em que se fazem transportar a velocidade excessiva do arguido, tenham eles próprios excedido os limites de velocidade, a prova assim obtida não é ilegal.
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Fragmento
Acórdão nº 0647068 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2007
Acordam na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:*No recurso de contra-ordenação nº …/06.8TBVRL, do .º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, a arguida B………. viu rejeitadas as suas razões, sendo-lhe confirmada a condenação que lhe fora aplicada pela Direcção-geral de Viação do Norte, pela prática de 1 contra-ordenação prevista no Art. 27º, nº 1 e nº 2, do Código da Estrada; à arguida foi assim aplicada a coima de 120,00 euros e a sanção acessória de inibição de conduzir por 60 dias.
É desta sentença que recorre agora a arguida para este Tribunal da Relação.*São estas as conclusões do recurso da arguida (que balizam e limitam o âmbito do recurso):*1. Em matéria Contra-Ordenacional, a decisão administrativa, depois de apresentada pelo Ministério Público ao Juiz vale como acusação nos termos do artigo 62 n.°1 do DL 433/82 de 27/10, 2. Para que o Arguido, em processo Contra-Ordenacional, seja levado a julgamento ou, para que sobre ele recaia uma coima e consequente sanção acessória é necessário que o facto seja praticado com dolo ou negligência - Artigo 8° n .° 1 DL 433/82 de 27/10; 3. A acusação/decisão da autoridade administrativa não se pode limitar a uma imputação conclusiva de resultado, sendo fundamental a descrição de toda a reali...Resumo do conteúdo do documento.
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