Acórdão nº 0513205 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2007
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Resumo
A regra do nº 3 do art. 403º do CPP98 não impede a formação do caso julgado parcial.
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Acórdão nº 0513205 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2007
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Processo comum singular n.º ……../01.6PAOVR-A, do …º Juízo de Ovar Por sentença transitada, datada de 1 de Julho de 2002, proferida nos autos de processo comum singular n.º …../01.6PAOVR-A, do ….º Juízo de Ovar, foram condenados os arguidos B…………….. e C…………….., pela prática de um crime de furto simples, perpetrado em 27 de Novembro de 2001, nas penas de 11 meses e 15 meses de prisão, respectivamente.
A execução das penas foi-lhes declarada suspensa na sua execução pelos períodos de 15 e 20 meses, também respectivamente, sob a condição de pagarem solidariamente ao ofendido a quantia de €200,00 no prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado da decisão (fls. 109 a 124). Nenhum dos arguidos cumpriu a obrigação. A sentença foi notificada aos arguidos: Ao B…………….. em 12.07.2002 (fls. 21 v.º); Ao C…………… em 11.12.2003 (fls. 27). Por acórdão de 1 de Março de 2004, prolatado nos autos de processo comum colectivo n.º …../03.2TAVNG, foi o arguido B……………… condenado na pena única de 6 anos de prisão, pela prática, em 01.02.2003, dos crimes de rapto, de roubo e de violação, p. e p. pelos art.ºs. 26º, 160º/1 b), 210º/1 e 164º/1 do Código Penal. Os factos foram perpetrados em co-autoria com o arguido D……………... O acórdão transitou em julgado no dia 16 de...Resumo do conteúdo do documento.
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