Acórdão nº 0545425 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2006
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Resumo
O agente que encosta o pénis erecto à vagina de menor de 11 anos e tenta penetrá-la, só não o conseguindo devido à compleição física da ofendida, comete não um crime do artº 172º, nº 2 do CP95, na forma de tentativa, mas antes um crime consumado do nº1 do mesmo preceito.
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Fragmento
Acórdão nº 0545425 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2006
Proc. Nº 5425/05-4 .º Juízo do TJ de Marco de Canaveses Proc. …/03.4 GAMSN Acordam, em Audiência, os Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No TJ de Marco de Canaveses, processo supra referenciado, foi julgado B………. tendo sido proferido Acórdão com o seguinte dispositivo: - Operando a legal convolação, julgar a acusação do Ministério Público procedente por provada e, em consequência como autor de um crime de abuso sexual p. e p. pelo artigo 172º, n.º 1 do Código Penal, condenar o arguido B………., na pena de trinta meses de prisão.
- Nos termos do disposto no artigo 50º do Código Penal, suspender a execução da pena agora aplicada ao arguido pelo período de três anos.*Desse Acórdão recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões: 1. O arguido foi condenado pelo crime de abuso sexual, previsto e punido pelo art. 172º, nº 1 do CP. 2. A acusação deduzida pelo MºPº, imputa ao arguido factos que consubstanciam um crime de abuso sexual na forma intentada, previsto e punido pelos arts. 171º, nº 1 e 22º do CP. 3. O Tribunal recorrido decidiu pela alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos e para efeitos do disposto no art. 358º, nº 1 e 3 do CPP. 4. Entende o arguido, salvo o devido respeito e melhor opinião, que e verifica erro notório na apreciação da prova a que alude o art. 410º, nº 2, al. c) do CPP. 5. Desde logo cumpre expor porque todas as testemunhas o confirmaram, que o arguido juntamente com o irmão da ofendida, C………., foram ambos a casa da família de acolhimento buscar os irmãos (D………., E………. e F……….) para comemorar o aniversário daquele. 6. Não resultou provado que a sugestão de ir buscar o bolo partiu de G……… pois também nesta matéria foram os depoimentos contraditórios entre si, ficando por apurar sobre quem deu a sugestão de ir comprar um bolo e ...Resumo do conteúdo do documento.
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