Acórdão nº 0626394 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2006
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Resumo
I - A indemnização pela morte da vítima cabe, em primeiro lugar e em conjunto, ao cônjuge sobrevivo, não separado e aos filhos ou outros descendentes que os representem, devendo ser dividida entre todos eles e não apenas entre alguns.
II - Prescrito o direito em relação a um deles, a sua parte não acresce aos restantes.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0626394 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2006
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO B………., por si e em representação dos seus filhos menores, C………. e D………., intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, a presente com processo ordinário contra: - Companhia de Seguros X………., S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe (a ela e aos seus identificados filhos menores) a quantia global de € 198.074,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento.
Alegou, para tanto, em resumo, ter ocorrido, no dia 8/9/1998, um acidente de viação, do qual resultou a morte do seu marido (e pai dos seus filhos menores), de que ela e os demandantes menores são os únicos e universais herdeiros; tal acidente ficou a dever-se a condução ilícita e culposa do condutor do veículo automóvel segurado na demandada, cuja culpa, aliás, se presume já que o mesmo actuava como comissário do proprietário da viatura; do sinistro resultaram diversos danos patrimoniais e não patrimoniais (perda do salário com que o falecido contribuía para as despesas do agregado familiar; perda do direita à vida; sofrimento dos autores pelo perdimento daquele seu marido e pai e sofrimento da vítima nos instantes que mediaram entre o embate e o seu óbito) que pretende ver ressarcidos e compensados. Contestou a Ré, por excepção e por impugnação. Arguiu a excepção dilatória do erro na forma do processo, por a acção ter sido intentada sob a forma sumária, e a excepção peremptória da prescrição do direito indemnizatório peticionado pela Autora...Resumo do conteúdo do documento.
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