Acórdão nº 0642056 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2006
Articulado como::
Resumo
O arguido que presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais nos interrogatórios a que aludem os arts 143º e 144º do CPP98 comete o crime do artº 359º, nº 2, do CP95.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0642056 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2006
Acórdão elaborado no processo n.º 2056/06 (4ª Secção do Tribunal da Relação de Porto)**1. Relatório Na sentença de 4 de Janeiro de 2.006, consta do dispositivo o seguinte: "Pelo exposto, julga-se a acusação procedente, por provada, e, consequentemente, decide-se: A) Condenar o arguido, B………., como autor material, sob a forma consumada, de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art. 359º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão.
B) Suspender a execução da pena de prisão pelo período de um ano, mediante a condição de o arguido, no prazo de 4 (quatro) meses, comprovar nos autos a entrega à C………e da ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
