Acórdão nº 0541864 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2006
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Não é recorrível a decisão judicial que declara oficiosamente a incompetência do tribunal.
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Acórdão nº 0541864 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2006
Acórdão elaborado no processo n.º 1864/05 (4ª Secção do Tribunal da Relação de Porto)**1. Relatório Do despacho de 4 de Janeiro de 2.005 consta o seguinte: "Pelo exposto, declaro incompetente, em razão do território, para proceder ao julgamento deste processo, as Varas Criminais do Porto e, consequentem...
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