Acórdão nº 916/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2000
Articulado como::
Resumo
I - Para que seja concedido o exequatur a uma sentença proferida por tribunal alemão, que decretou o divórcio entre cônjuges de nacionalidade também alemã, não é necessário que o casamento tenha sido registado em Portugal.
II - Assim, desde que o pedido de revisão satisfaça os requisitos exigidos pelo art. 1096º do CPC, deve ser concedida a revisão.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 916/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
