Acórdão nº 2261 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000
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Resumo
I - A garantia de um verdadeiro duplo grau de jurisdição, que o registo da audi~encia visa assegurar, não subverte, não pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas inserto no artº 655º, nº1 do CPC. II - Na formação - livre- da convicção probatória entram necessariamente elementos que, em caso algum, podem ser importados para a gravação da prova, seja audio, seja mesmo video. III - Em caso de registo de audiência, o que compete ao tribunal de segunda jurisdição é, então e apenas, através de elementos que em registo lhe são apresentados, apurar a razoabilidade da convicção probatória livremente formulada no primeiro grau; IV - O tribunal de segunda jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas simplesmente à procura de saber se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os mais elementos recolhidos nos autos) exibe perante si.
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Acórdão nº 2261 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000
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