Acórdão nº 660/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2000

Magistrado Responsável: NUNO CAMEIRA

Articulado como::

Resumo

A avaliação fiscal extraordinária é inadmissível se o senhorio não tiver procedido a actualizações anuais por aplicação dos coeficientes fixados através de portaria governamental ou acordado com o arrendatário o montante da actualização.

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Fragmento

Acórdão nº 660/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2000

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