Acórdão nº 2441/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2002
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Resumo
I - Através do princípio da investigação pretende-se traduzir o poder-dever que ao tribunal pertence de esclarecer e instruir autonomamente - isto é independentemente das contribuições da acusação e da defesa - o "facto" sujeito a julgamento, criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão.
II - Desta forma o Tribunal tem o poder dever de esclarecer e instruir autonomamente o "facto" sujeito a julgamento criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão. O ne eat judex ultra vel extra petitum, conduz ao afastamento dos ónus de afirmar, contradizer e impugnar, no fundo a verdade formal, pois que se a verdade a buscar não é, porque não pode filosoficamente ser, a verdade ontológica, haverá de ser a verdade judicial material, minimamente submetida ao caminho processualmente válida. Reflexo disso é a forma que reduz ao mínimo as formalidades para requerer a instrução (art. 287º/2 - o requerimento não está sujeito a formalidades especiais) só podendo ser rejeitado (art. 287º/3) por extemporâneo, incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Daqui os poderes conferidos no art. 288º/4 do Código do Processo Penal. Não se prevê sequer a rejeição por deficiências do requerimento. Se o requerimento está deficiente por faltarem alguns dos elementos referidos no art. 287º/4 do Código do Processo Penal, não está prevista a mais severa sanção processual - a rejeição. Atento ao disposto no art. 4º do Código do Processo Penal, deverá o juiz ter em conta o dispostoi nos arts. 265º/2 (sanar faltas pelo convite à correcção); 265º-A (adequação formal) de molde a evitar decisões meramente formais; e se o convite para o aperfeiçoamento é feito, nos termos do disposto no art. 508º/1/2/3 do Código do Processo Civil deverá ser concedido prazo para tal, e feito, tudo se passa como a correcção integra-se o primeiro requerimento, não se pondo a questão da tempestividade se o primeiro requerimento foi apresentado dentro dos prazos.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 2441/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2002
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