Acórdão nº 2436/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2002
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Nos termos do art. 6º da Lei 5/02 de 11/1 o registo de voz e imagem que não constitua intromissão na vida privada não depende de prévia autorização ou ordem do juiz.
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Acórdão nº 2436/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2002
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