Acórdão nº 4220/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2005
Articulado como::
Resumo
I - É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade .
II - Como resulta da expressão " casa de morada de família " , uma qualquer casa só poderá ter essa dita qualificação quando for nela que habitualmente more ou habite a família, designadamente com os filhos, menores ou maiores, do casamento ou da união de facto, formando todos uma economia comum . III - Provando-se que a família morou habitualmente em França e apenas aí, onde se deu o abandono do lar conjugal por um dos cônjuges, jamais se pode considerar como casa de morada de família uma casa comum existente em Portugal .Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 4220/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2005
Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra : INo Tribunal Judicial de Família e Menores de Aveiro, por apenso ao processo de divórcio litigioso com o nº 91/2002 desse Tribunal, A..., residente em 14 Rue Thiers, Saint-Germain-en-Laye, França, instaurou contra B..., residente na Rua Principal da Carvalheira, nº 3, Ílhavo, o presente procedimento, com processo especial do artº 1413º do CPC, requerendo que lhe seja atribuído o direito à utilização da casa de morada de família, sita na Rua Principal da Carvalheira, nº 3, Carvalheira, Ílhavo .
Alegou para o efeito e muito em resumo que, por sentença proferida em 30/04/2003, foi dissolvido o casamento entre si e o requerido B... . Que desde então tem sido o seu ex-cônjuge quem administra o património comum do casal, sendo apenas ele quem tem ocupado uma casa comum, sita na Carvalheira , Ílhavo - Rua Principal da Carvalheira , nº 3 . Que a Requerente residia em França...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
