Acórdão nº 2311/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2004
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Resumo
O não recebimento do recurso nos termos do artº 414º, nº 2 do CPP faz retroagir o trânsito em julgado à data da decisão em 1ª instância.
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Fragmento
Acórdão nº 2311/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2004
Acordam na Secção Criminal desta Relação: O Digno Magistrado do Ministério Público acusou o arguido A...
,melhor identificado nos autos, imputando-lhe prática de - uma infracção ao disposto no artº 27º ,nº 1 do Código da Estrada(CE) # Foi proferida a decisão de fls.55 e segs na qual - se condenou o arguido pela prática infracção ao disposto no artº 27º, nº 1 do Código da...Resumo do conteúdo do documento.
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