Acórdão nº 615/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004
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Resumo
I - O ressarcimento por prejuízos deve reportar-se à data da produção do evento lesivo.
II - Para evitar prejuízos do lesado, ou se procede à actualização monetária à data da sentença e só haverá direito a juros vincendos ou, não se procedendo à actualização, os juros serão devidos desde a interpelação do responsável. III - Se um valor liquidado em execução de sentença for inferior ao inicialmente pedido, tal não altera a liquidez inicial e, consequentemente, o responsável fica em mora desde a citação para a acção declarativa.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 615/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA "A", instaurou, na Comarca de ..., a presente acção executiva, com liquidação prévia, contra "B" resultante da fusão, por incorporação das Companhias ..., com sede na ..., nº ..., em ..., alegando: Por sentença, transitada em julgado, foi a ora Executada condenada (solidariamente com outros Réus) a pagar à Exequente o montante que se viesse a apurar em execução de sentença e relacionados com os danos provocados num pomar.
O custo do replante do pomar deve ser liquidado à razão de 700 contos cada hectare. Ora, a área do mesmo é de 6 hectares, pelo que ascenderá a 4.200.000$00. O prejuízo da perda de produção, durante 10 anos, considerando que cada hectare produziria 10.000 Kg de maçã, será de 600.000 Kg. Como...Resumo do conteúdo do documento.
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