Acórdão nº 1322/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Maio de 2004
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Sobe conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ao processo o recurso interposto do despacho que desatendeu a arguição de nulidade da decisão instrutória.
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Acórdão nº 1322/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Maio de 2004
I- Encerrado o debate instrutório, no âmbito do Proc. n.º…, a correr termos no 3º Juízo da Comarca de …, foram pronunciados os arguidos A e B, "pelas razões de facto e de direito enunciadas na acusação que constitui fls. 238 a 243 dos autos", deduzida pelo MP contra aqueles arguidos e ainda contra C, imputando-lhes a prática, em co-...
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