Acórdão nº 9699/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2004
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 9699/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2004
Acordam na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa 1. - O Ministério Público requereu a abertura da fase jurisdicional do processo tutelar educativo, referentes ao menor (R), imputando-lhe factos que, na sua perspectiva, integravam um crime continuado de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 172° n°2 do Código Penal e um crime continuado de ameaças p. e p. pelo art. 153°, n°1 do mesmo diploma legal e requereu que fosse aplicado ao menor as medidas tutelares educativas de obrigação de frequência de consultas de pedopsiquiatria e obrigação de frequência de estabelecimento escolar com assiduidade e aproveitamento.
Procedeu-se à realização da audiência preliminar, finda a q...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
