Acórdão nº 0002245 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1996
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Nos casos em que, com a entrada em vigor do CP/95, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a revestir natureza de crime semi-público, deve considerar-se válida e eficaz a desistência da queixa mesmo quando os factos ocorreram na vigência da lei anterior em que o crime era considerado de natureza pública.
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Acórdão nº 0002245 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
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