Acórdão nº 4903/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2004
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Acórdão nº 4903/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2004
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório.
1. No Pr. C/C 11424/99.4TD.LSB, da 8ª Vara Criminal de Lisboa, recorre o arguido (A) do despacho de fls. 16 e vº (fls. 1017 e vº do processo principal), de 30-03-04, que lhe decretou a prisão preventiva. 2. O recorrente, motivado o seu recurso, conclui (em transcrição): 1 - Existe violação de várias normas, pois não se verifica nenhuma d...Resumo do conteúdo do documento.
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