Acórdão nº 4041/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2006
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Resumo
Não prevendo o procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registos (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho) regra especial sobre o valor, há que considerar a regra atinente à restituição provisória de posse, procedimento que maior proximidade apresenta, importando atender ao valor do bem que se pretende restituído.
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Fragmento
Acórdão nº 4041/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2006
Decisão liminar nos termos do artigo 705.º do Código de Processo Civil Pretensão sob recurso: alteração do valor dado à causa pelo despacho de fls. 36 e 37.
Alega em resumo, em sede recursiva, que não tem a...Resumo do conteúdo do documento.
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