Acórdão nº 3610/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2006
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Resumo
A simples prolação de uma condenação criminal, sem trânsito em julgado, não determina a imediata imposição da prisão preventiva.
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Fragmento
Acórdão nº 3610/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2006
(…) A questão colocada no presente recurso (1) é a de saber se deve sujeitar-se o arguido à prisão preventiva ou manter a medida de coacção que antes lhe fora determinada.
6. Resulta dos autos que: -...Resumo do conteúdo do documento.
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