Acórdão nº 9246/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004
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Acórdão nº 9246/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO No processo de contra- ordenação do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, a arguida Agro- Pecuária Valinho, SA inconformada com a decisão que a condenou na coima de € 2. 500, 00, pelo cometimento de uma contra- ordenação, p.p. nos termos das disposições conjugadas dos arts. 36º e segs., 86º., n.ºs 1, al. v) e 2 al. c...
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