Acórdão nº 10224/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2004
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Acórdão nº 10224/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2004
Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - No Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, 1.º Juízo, 3.ª Secção - Processo de Recurso de Contra-Ordenação em que é recorrente Azevedo & Pimente...
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