Acórdão nº 8649/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2004
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Acórdão nº 8649/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2004
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO No âmbito do processo de inquérito nº ... a correr termos pela 5ª Secção dos Serviços do Ministério Público de Sintra foi o cidadão (A), ora recorrente, notificado para comparecer naqueles Serviços no dia 29 de Maio de 2003, pelas 10H30, a fim de ser constituído arguido e interrogado.
O ora recorrente, que exerce as funções de Advogado na Comarca, invocando não poder comparece...Resumo do conteúdo do documento.
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