Acórdão nº 7361/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2003
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Resumo
Não é inconstitucional a norma da Lei de Apoio Judiciário que veda às sociedades o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
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Fragmento
Acórdão nº 7361/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2003
Agravante/requerente: N.-Comércio Automóvel, Ldª Agravado: o MºPº Pretensão: Concessão do benefício de apoio Judiciário, na modalidade de nomeação de patrono.
Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente tal pretensão. É contra este despacho que se insurge o agravante, formulando as seguintes conclusões: A. O d...Resumo do conteúdo do documento.
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