Acórdão nº 6812/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2003
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Acórdão nº 6812/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2003
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa I. No processo comum n.º 98/02 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, o arguido L, inconformado com a decisão que, na sequência do 1.º interrogatório, determinou a aplicação ao arguido das medidas de coacção de prisão preventiva, e indeferiu o pedido de habeas corpus, veio interpor recurso da mesma II. Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir. Da análise dos autos verifica-se que: - No dia 14 de Maio do corrente ano, o SEF efectuou busca no domicílio do arguido recorrente (tendo sido apreendidos inúmeras documentos, fotocópias de Autorizações de Residência, B. 1. e Passaportes, papeis manuscritos contendo elementos de identificação de varias pessoas, bem como, fotografias tipo passe, uma matraca e urna embalagem contendo um "spray").
- Na sequência...Resumo do conteúdo do documento.
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