Acórdão nº 0031292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1990
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Resumo
I - É doutrina, se não unânime, pelo menos maioritária dos nossos tribunais que o art. 1108 do CC é uma disposição excepcional: autoriza a instalação no locado para habitação de indústrias domésticas, mas não o exercício do comércio; II - Assim, se a actividade da ré inquilina é puramente comercial - compra para revenda - fica fora da alçada do art. 1108 supra citado.
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Acórdão nº 0031292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1990
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