Acórdão nº 0009406 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1981
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I - A posse da casa pelo cônjuge de arrendatário que ali vive com o seu agregado familiar é uma posse material e tão legítima como a do arrendatário. II - Tal posse pode ser defendida nos mesmos termos em que o poderá ser a do arrendatário.
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Acórdão nº 0009406 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1981
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